A privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi autorizada pela Câmara dos Deputados em 5 de agosto de 2021. O Projeto de Lei 591/21 tem como relator o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) e se alinha ao perfil da equipe econômica do presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), que justifica a venda com a alegação de incerteza sobre a autossuficiência da estatal e capacidade de investimentos futuros.
Com 286 votos favoráveis e 173 contra, a proposta de privatização vai para votação no Senado Federal. Em caso de aprovação, haverá a sanção de Jair Bolsonaro. Se os senadores mudarem a redação do projeto, o texto voltará para a Câmara e nova votação será feita. A expectativa é de que o leilão dos Correios seja feito no primeiro semestre de 2022.
O projeto de Lei autoriza a venda da estatal, determina que a nova empresa se chame Correios do Brasil e altera a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Entre suas responsabilidades, a nova agência terá que regular os serviços postais.
Tópicos deste artigo
- 1 - O que é privatização?
- 2 - Como será a privatização dos Correios
- 3 - Argumentos sobre a privatização dos Correios
- 4 - Privatização no Enem e Vestibulares
O que é privatização?
A privatização é quando uma instituição, entidade ou empresa pública é vendida ao setor privado ou quando há transferência de controle de ações públicas para uma empresa privada.
No Brasil, as privatizações começaram na década de 1980, a partir da Comissão Especial de Privatização.
No caso dos Correios, a empresa integra a administração pública indireta (fundações, empresas públicas, autarquias). Se aprovado e sancionado, o projeto de Lei permitirá que estatal seja leiloada para o setor privado.
O que acontecerá com os funcionários dos Correios?
Uma das principais preocupações quando há a privatização de uma empresa pública é o destino de seus funcionários. Atualmente, os Correios contam com mais de 98 mil funcionários.
Apesar de estatal, os funcionários dos Correios são regidos pelas leis trabalhistas da CLT, já que a empresa faz parte da administração pública indireta. Com isso, aplicam-se aos colaboradores as mesmas sanções de empregados do setor privado, diferente dos servidores públicos da administração direta (União, estados, municípios e Distrito Federal).
De acordo com o projeto de Lei, os trabalhadores terão estabilidade garantida de 18 meses após o contrato de compra. Veja quais os direitos dos funcionários em caso de demissão sem ou com justa causa:
Demissão sem justa causa
Aviso prévio; Salário dos dias trabalhados; 13º proporcional; Férias proporcionais; Férias vencidas; Saque do FGTS; Indenização sobre o FGTS e Seguro-desemprego.
Demissão com justa causa
Salário dos dias trabalhados e férias que já estejam vencidas.
O que leva um funcionário a ser demitido por justa causa?
Alguns motivos são abandono de emprego, insubordinação, improbidade administrativa (prejuízo aos cofres públicos na função que ocupa), condenação criminal, violação de segredo da empresa.
Como será a privatização dos Correios
O projeto de Lei definiu duas categorias para a continuidade dos serviços dos Correios: operador postal e operador postal designado.
Operador postal: categoria voltada para qualquer empresa que queira prestar serviço no ramo de objetos postais, como a entrega de mercadorias, permitindo concorrência. Tal modelo já existe atualmente e garante ao consumidor diferentes possibilidades de entrega, valores de taxas e prazos de serviço.
Operador postal designado: trata-se de um contrato de concessão para operação dos serviços postais universais, tais como cartas e telegramas. A empresa que comprar a estatal terá sua atuação regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, já que o regime continuará público.
Quem adquirir a estatal terá o monopólio dos serviços postais assegurados por cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal. O operador postal designado não terá concorrência nas operações postais universais.
Alguns pontos foram determinados no texto que foi aprovado pela Câmara e vai para votação no Senado, veja:
Serviço universal: a empresa compradora terá que atender todas as regiões do país, levando o serviço dos Correios para toda a população, incluindo locais considerados menos rentáveis.
Outro ponto do serviço universal é a proibição de fechamento de agências em áreas consideradas remotas, já que o serviço postal é essencial para a população.
Venda completa da estatal: não será possível comprar apenas uma parte dos Correios ou desmembrar a estatal em empresas.
Monopólio de cartas por cinco anos: serviços postais como carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama serão exclusividade da empresa que comprar os Correios.
No Brasil, apenas os Correios realizam a entrega de cartas e similares. A exclusividade será mantida no contrato de privatização.
Entrega de cartas terá taxa regulada pelo Estado: por ser uma concessão com regulação da Anatel, o serviço de entrega de cartas terá taxas regulamentadas pelo Estado. Já o serviço de entregas de encomendas, que conta com concorrentes pelo país, será privado e terá liberdade de preços.
Proibição de demissão por 18 meses: o contrato proíbe a demissão sem justa causa pelo prazo de 18 meses após a compra da estatal. A proposta também conta com a possibilidade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados, com período de adesão de 180 dias a partir da venda.
O PDV prevê indenização correspondente a 12 meses para os funcionários que aderirem à proposta e manutenção do plano de saúde pelo mesmo tempo.
Tarifa social para população de baixa renda: a população de baixa renda contará com tarifas menores, valores que terão variação de região para região e serão baseados na renda do consumidor e nos indicadores sociais.
Argumentos sobre a privatização dos Correios
A privatização dos Correios tem gerado discussões. As opiniões sobre a venda da estatal são divergentes entre apoiadores do governo e oposição. Veja o que dizem as partes:
A favor da privatização
- Garantem que o atual modelo dos Correios não é eficiente e não traz os lucros suficientes para a sua manutenção como empresa pública.
- Defendem que o setor privado tem melhor competência para gerir os Correios, estando a empresa sob regulação do Estado (pela Agência responsável), como acontece no setor de Telecomunicações.
Contra a privatização
- Alegam que os Correios geram lucro.
- Defendem a importância que a estatal tem em locais remotos, temendo que empresas privadas possam privilegiar regiões mais atrativas e deixar a população de localidades afastadas e/ou mais pobres sem atendimento.
- Têm receio do grande número de demissões após o período de estabilidade.
Os Correios dão prejuízo?
Não. Os Correios tiveram um lucro de 1,5 bilhão em 2020, crescimento de 84% em relação a 2019. De acordo com o Governo Federal, o maior rendimento líquido dos últimos 10 anos foi gerado pelo aumento da demanda por causa da pandemia de Covid-19, além das ações de racionalização e digitalização da gestão.
Privatização no Enem e Vestibulares
Acompanhar os desdobramentos da privatização dos Correios é importante para chegar atualizado nos vestibulares e no Enem.
A privatização é algo que costuma cair nas provas, por isso, nada melhor do que dar uma revisada nas principais privatizações que já foram realizadas no Brasil. São algumas delas:
- Companhia Siderúrgica Nacional
- Embraer
- Vale (antiga Vale do Rio Doce)
- Telebras
- Banespa
- Embratel
- Banco Meridional
- Eletrobras
- Casa da Moeda
- E a Petrobras, trata-se de uma empresa privatizada?
Não! Apesar de gerar confusão quanto à privatização, a Petrobras continua sendo uma estatal. Ela é uma estatal de economia mista, ou seja, seu capital tem ações negociadas livremente no mercado, mas seu maior acionista é o Governo Federal.
