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Em 22/04/2014 11h17 , atualizado em 14/09/2016 09h24

Lei de isenção da taxa de inscrição em vestibulares

Especial

A Lei beneficia estudantes de escolas públicas e bolsistas de colégios particulares. Por Letícia de Oliveira Januário
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No dia 10 de abril de 2013 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei n° 12.799, que obriga todas as universidades e institutos federais de ensino superior a dispor em seus vestibulares a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda que cursaram o ensino médio em escola pública ou em colégio particular como bolsista integral. 

No paragrafo único da lei, é considerado candidato de baixa renda a pessoa cuja a familia recebe por mês até 1,5 salário-mínimo por pessoa. Além da isenção total da taxa de inscrição, as instituições de ensino superior devem também desenvolver programas para isenção parcial da taxa de inscrição nos processos seletivos. 

Antes da Lei, as universidades e institutos federais já possuíam seus próprios programas de isenção parcial ou total da taxa de inscrição. A maioria concedia a isenção somente para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que beneficia famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários-mínimos. 

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Com a sansão da Lei, grande parte das instituições federais de ensino superior começaram a aderir ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como forma de ingresso única aos cursos superiores, já que a isenção provocaria prejuízo financeiro para universidades.

A Universidade Federal do Pará (UFPA), em 2013, foi a primeira universidade a admitir que com a nova Lei deixaria de arrecadar até 4 milhões de reais, o que tornaria inviável a organização de um processo seletivo próprio. Por isso, desde então a UFPA não aplica mais provas de vestibular.

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Participantes de baixa renda têm relatado nas redes sociais que não estão conseguindo a isenção da taxa do Enem.
Nomes dos contemplados com isenção de taxa foram divulgados. Módulo III selecionará pelo Enem, já o Módulo II aplicará provas.
Somente candidatos matriculados em escolas públicas ou com bolsa integral poderão solicitar o benefício. Prazo vai até 14 de julho.
Interessados tem esta terça-feira, 6, para realizar a solicitação. Procedimento é feito nos campus da instituição.
Nomes dos beneficiados serão divulgados no dia 15 de maio. Inscrições seguem até o próximo dia 19, com taxa de R$ 40.
Documentação deverá ser entregue até 2 de junho nos campi da universidade. Resultado sai dia 14 do próximo mês.
Conheça a lei que obriga as instituições federais a adotarem cotas para estudantes de escolas públicas.
Vagas são para os cursos de Administração. Documentos devem ser enviados por e-mail. Inscrições seguem até 14 de maio.
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