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Em 11/08/2015 12h17

Cotas para deficientes (PNE)

Cotas

Regras diferenciadas de acesso e atendimento especial beneficiam estudantes com deficiência em vestibulares. Por Wanja Borges
Universidades são obrigadas a oferecer atendimento especial para portadores de necessidades especiais
Universidades são obrigadas a oferecer atendimento especial para portadores de necessidades especiais
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A Lei nº 12.711, chamada de Lei de Cotas, foi aprovada em agosto de 2012 com a proposta de combater as desigualdades e as diferenças de oportunidades ao reservar no mínimo 50% das vagas em instituições federais de educação superior para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A medida contempla autodeclarados pretos, pardos e indígenas, contudo, exclui portadores de necessidades especiais (PNEs). 

Desde então, várias preposições vêm sendo criadas, votadas e até aprovadas para estender as cotas nas universidades às pessoas com deficiência, a fim de facilitar o ingresso desses candidatos na educação superior e, consequentemente, no mercado de trabalho, mas até o momento o acréscimo não foi realizado. O que muitos não sabem é que, ainda assim, existem universidades públicas que contam com regras especiais de acesso que beneficiam os PNEs e que o atendimento especial é garantido a eles. 

Segundo o Censo 2010, quase 46 milhões de pessoas, o correspondente a 23,9% da população brasileira, têm algum tipo de deficiência, seja ela mental, motora, visual ou auditiva. 

Entende-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. A deficiência física consiste na alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano que acarrete o comprometimento da função física.

A deficiência visual é representada pela acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de ambas as situações. Já a deficiência auditiva consiste na perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras. 

Além dessas quatro categorias, existe, ainda, a deficiência múltipla que é a associação de duas ou mais deficiências já citadas.

Cotas

O Art. 29 da proposta que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determinava que as instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior, públicas federais e privadas deveriam reservar, em cada processo seletivo, no mínimo 10% de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência. Contudo, em 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.146 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com veto à preposição. 

Apesar do veto e mesmo sem uma lei federal que obrigue as universidades a reservarem vagas para os portadores de necessidades especiais em seus vestibulares, os estados e instituições têm autonomia para adotar uma política de ação afirmativa voltada para este público.

É o que acontece no Rio de Janeiro. A Lei nº 5.346 de 11 de dezembro de 2008 instituiu, por 10 anos, um sistema de cotas com reserva de vagas de 5% para pessoas com deficiência que desejarem ingressar nas unidades estaduais cariocas. A política é adotada pela Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (Faetec), Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

A situação é similar nas Universidades Federais de Santa Maria (UFSM) e do Pampa (Unipampa), que decidiram ofertar metade das suas vagas para cotistas. Entretanto, além de pessoas com deficiência, o sistema contempla, ainda, alunos da rede pública e afrodescendentes, igualmente. Já na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por exemplo, alunos com deficiência têm direito apenas a duas vagas.

Confira algumas instituições que oferecem cotas para PNEs:

  • Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
  • Universidade Federal do Pampa (Unipampa)
  • Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
  • Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
  • Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS)
  • Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF)
  • Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (Faetec)
  • Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo)
  • Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes)
  • Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG)
  • Universidade Estadual do Maranhão (Uema)
  • Universidade Estadual da Bahia (Uneb)

Atendimento Especial

Por mais que as instituições de ensino superior não sejam obrigadas a reservar um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência, elas têm o dever de oferecer atendimento especial para este público nos processos seletivos para ingresso e permanência em seus cursos, conforme mostra o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Além de atendimento preferencial nas dependências e serviços das universidades, o documento prevê disponibilização de provas em formatos acessíveis e de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, dilação de tempo, adoção de critérios de avaliação das provas que considerem a singularidade linguística e, ainda, tradução completa do edital e de suas retificações em Língua Brasileira de Sinais (Libras). 

As adaptações de provas e os apoios necessários por parte das instituições de ensino superior aos alunos portadores de deficiência já constava no Art. 27 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 

Os vestibulandos nessas condições devem se atentar aos campos específicos dos formulários de inscrição, no qual é possível indicar os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação no processo seletivo. Normalmente, é preciso, ainda, enviar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência que justifique a solicitação do atendimento especial. 

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