O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje, 22 de junho, Lei que renegocia dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A informação saiu no Diário Oficial da União (DOU).
Confira a Lei de Renegociação do Fies
O Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que oferece financiamentos em instituições de ensino particulares. Somente podem participar candidatos que fizeram uma edição do Enem a partir de 2010 e que comprovem ter renda familiar de até três salários mínimos.
A renegociação de dívidas do Fies trata-se da Medida Provisória (MP) nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, cujo objetivo era beneficiar, com descontos de mais de 90%, estudantes que estavam inadimplentes com as instituições financeiras (bancos).
O que propõe a Lei de Renegociação das dívidas do Fies
A Lei nº 14.375 beneficia estudantes que têm débitos vencidos e não pagos e que formalizaram a contratação do financiamento pelo Fies até o segundo semestre de 2017.
Confira exemplos de como funciona a Lei na prática:
=>Débitos não pagos há mais de 90 dias
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Desconto de 12% da dívida (se paga à vista)
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Parcelamento do débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas
=>Débitos não pagos há 360 dias
- Descontos a partir de 77%
Os estudantes que querem renegociar a dívida com o Fies devem entrar em contato com os canais de atendimento apresentados pelos agentes financeiros como Caixa e Banco do Brasil.
Veto
Embora tenha sancionado a Lei que renegocia dívidas do Fies, Bolsonaro vetou uma parte da MP que sinalizava descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária.
O Governo afirmou que: "Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita.
Fies
O MEC realiza duas edições do Fies, uma a cada início semestre, pelo site do FiesSeleção. A última edição do Fies ofereceu 66.555 financiamentos.
A prioridade do Fies é a oferta de cursos das áreas de Saúde, Engenharias e Computação e licenciaturas, Pedagogia e Normal Superior.
As datas do Fies do segundo semestre de 2022 ainda não foram informadas.
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*Fonte: Agência Senado
