O Movimento Escola Sem Partido recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para retirar a parte sobre direitos humanos da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Segundo o pedido, o texto que vigora no edital do exame e prevê que os "estudantes elaborem uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos" fere o art. 5º, VIII, da Constituição, que trata das liberdades de pensamento e opinião. O advogado Miguel Nagib, autor da petição, acredita que o item condiciona o estudante a um ponto de vista, que talvez não seja o seu, para obter uma boa nota na prova.
Inconstitucional
A ação diz que a subjetividade do tema pode ferir convicções religiosas, filosóficas ou políticas, obrigando o estudante a dizer o que não pensa para poder entrar em uma universidade. O texto da liminar ainda cita o art. 2018, V, da Constituição para dizer que o acesso aos níveis de ensino será obtido segundo a capacidade de cada um e não segundo convicções subjetivas.
Veja as competências avaliadas na redação do Enem
O pedido cita, como exemplo de liberdade de expressão a partir de convicções pessoais, a redação de uma candidata feminista e de um candidato muçulmano sobre a violência contra a mulher. "Os dois possivelmente terão opiniões contrárias, mas consideradas politicamente corretas para as doutrinas praticadas", afirma o advogado. Segundo Miguel Nagib, o termo direitos humanos no edital do Enem por si só já fere os direitos humanos.
“O candidato não é obrigado a concordar com a legislação brasileira, ele só não pode incitar ao crime”. (Miguel Nagib, Movimento Escola Sem Partido)
Processo
O Movimento Escola Sem Partido entrou com uma ação no final de 2016. A ação ainda não foi julgada em primeira instância, mas o movimento entrou com uma tutela de urgência para que a competência 5 da redação do Enem seja excluída do edital do exame. Essa tutela foi negada, mas a organização recorreu e aguarda julgamento do recurso e da petição.
No entanto, Nagib sugere que, “mesmo antes das provas, os candidatos podem entrar com um mandato de segurança preventivo para que não tenha a redação zerada, em caso de suposto desrespeito aos direitos humanos”.
Inep
O Brasil Escola tentou contato com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que respondeu que não irá se posicionar enquanto não for notificado sobre o assunto.
