Aprovada em segundo turno na madrugada de hoje, 26, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à inflação do ano anterior. A votação registrou 359 votos favoráveis contra 116 contrários e duas abstenções e agora segue para o Senado, para ser votada também em dois turnos.
Apesar de ser defendida pelo Governo Federal como uma forma de reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira, a PEC 241 causou repercussão negativa nos movimentos sociais, que veem a proposta como um ajuste fiscal permanente e uma ameaça a direitos sociais e constitucionais da população, como o acesso à educação pública de qualidade.
O governo garante que a nova regra não terá qualquer impacto na educação para 2017, ao justificar que 18% da arrecadação continuará sendo aplicada em educação, conforme regra constitucional. Por outro lado, estudantes, professores e funcionários da educação argumentam que a PEC vai limitar investimentos no setor mesmo com eventuais progressos na situação econômica do país.
O grupo contrário acredita, ainda, que a medida vai comprometer diretamente o número de professores, a assistência estudantil, os programas de pesquisa e extensão e o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), além de afetar a classe trabalhadora com o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o congelamento do salário-mínimo, o risco de corte da aposentadoria e suspensão de programas sociais, a falta de avanço na segurança pública e o crescimento do desemprego e recessão, dentre outros prejuízos.
Ocupações
O movimento de ocupação de escolas, institutos e universidades federais tem ganhado força nos últimos dias como forma de protesto contra a PEC 241 e outras medidas que afetam o Ensino Médio. Conforme levantamento divulgado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) às 18h44 desta terça-feira, 25, mais de 1.100 estabelecimentos estão ocupados em todo o país.
Site do movimento #OcupaParaná mostra em tempo real o número de escolas ocupadas
Mesmo com esse crescimento, há uma parcela da sociedade que acredita que as ocupações ferem o direito de ir e vir e prejudicam estudantes que não aderiram à manifestação, mas têm dificuldades em prosseguir com seus estudos em decorrência da paralisação das aulas. Além disso, algumas instituições têm optado por suspender processos seletivos, em virtudes dessas ocupações.
Enem
No dia 20 de outubro, o Ministério da Educação (MEC) divulgou uma nota oficial reafirmando que o direito de protestar é legítimo e a base de um estado democrático, mas sem deixar de salientar que a Constituição Federal garante a livre manifestação e assegura que a educação é um direito de todos e que ninguém deve impedir o direito dos jovens de ir à escola.
O órgão cobrou, ainda, bom senso dos manifestantes para que desocupem as universidades e institutos federais até a próxima segunda-feira, 31, preservando o direito dos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizarem as provas nos dias 5 e 6 de novembro para ingresso na educação superior.
Um dia antes, o ministro da Educação, Mendonça Filho, reforçou que a prova pode ser suspensa para candidatos dos locais ocupados, se a manifestação for mantida, por questão de segurança e logística e que a Advocacia-Geral da União (AGU) já foi acionada e estuda as providências jurídicas cabíveis para os responsáveis pelas ocupações.
E você, o que acha da PEC 241 e das ocupações?
