Redução da maioridade penal, solução para a violência? - Banco de redações

Após 22 anos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi aprovada pela Câmera Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmera Câmara dos Deputados em 31 de março. Tal aprovação gerou inúmeras discussões sobre a eficácia e validez da PEC quanto à violência no Brasil. Tendo em vista que jovens entre 16 e 18 são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país, a redução da maioridade penal é um tanto quanto superficial e de nada resolve a violência.

Uma parte da população acredita que a PEC 171 possa ser uma solução para a violência, alegando que a impunidade gera mais brutalidade, sabendo que os jovens atuais são conscientes de que não podem ser presos e punidos como adultos. Porém é um equívoco pensar dessa maneira, pois jovens de 16 anos ainda não são conscientes de suas ações, pelo contrário, são facilmente influenciados pela sociedade que o cerca. Na maioria das vezes, essa sociedade é uma sociedade mais pobre, desprovida de educação, saúde e lazer para seus jovens. Em um local onde não há acolhimento do Estado, o tráfico e o crime podem ser bons acolhedores. Dessa forma, é a necessidade um dos fatores para a criminalização desses adolescentes. Assim, reduzir a maioridade penal não altera o quadro de necessidade de uma sociedade. Logo, não altera o quadro de violência no Brasil e muito menos é uma solução.

Além disso, a redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 diz claramente: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”. Segundo a Unicef (Fundo das Nações para a Infância), a aprovação da PEC entra em desacordo com o que foi estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, na Constituição Federal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados da Unicef ainda dizem que hoje os adolescentes são mais vítimas do que autores de atos de violência. “Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente. O Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, diz os dados.

Portanto, pode-se concluir que a redução da maioridade penal não é uma solução para a violência. Enquanto existir necessidade e carência na sociedade brasileira, a violência existirá entre os jovens. Uma coisa leva a outra, sendo assim, a aprovação da PEC 171 é apenas uma reação superficial do Estado, que nada afeta ou soluciona as causas do grande problema que é a violência no Brasil.