Manifesto contra a redução da maioridade penal - Banco de redações

       Nas últimas décadas muito se tem discutido sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Diante de tantos crimes cometidos por jovens com menos de 18 anos, a sociedade tem clamado por penas mais severas para esses menores. Afinal, se um menor têm tem a capacidade de cometer as mais diversas atrocidades, imagina-se que ele deva também ser capaz de responder por seus atos na esfera judicial.    

    Diante deste cenário, parece irrefutável a tese que defende o declínio de dois anos na maioridade penal. Todavia, há fatores envolvidos nas estatísticas da criminalidade que parecem ser ignorados por os pelos setores governamentais e por a pela sociedade civil. Se reduzir a idade mínima penal tivesse consequências positivas imediatas para a diminuição dos índices criminais, essa certamete já seria uma medida adotada por todas as nações.

    Segundo os dados da UNICEF, dos 21 milhões de adolescentes que vivem hoje no Brasil, apenas 0,013% cometeu um ato com a intenção de tirar a vida a de outra pessoa. Ainda com dados dessa pesquisa(,) temos que os homicídios são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais no Brasil, enquanto no total da população os assassinatos representam 4,8% das mortes não naturais. 

    Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação e reforço às políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho.

    Casos específicos não justificam a redução da maioridade penal. Um sistema socioeconômico historicamente desigual e violento só pode gerar mais violência. É imperativo garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade.