O legado da Ditadura no Brasil - Banco de redações

        Em meio ao caos do sistema presidiário carcerário, onde a superlotação e condições subumanas são quase uma regra, a lei que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos avança cada vez mais pelas esferas do Legislativo, evidenciando uma total dessincronia com a dura realidade brasileira.

        Tendo em vista que os crimes praticados por menores de idade representam uma parcela ínfima de uma totalidade, e, dessa forma, não caracterizam ameaça à segurança pública, não há constitucionalidade na modificação da Constituição.

        Ademais, além de atropelar o ECA, considerado modelo pela ONU, tal proposta de lei exclui do Estado o seu papel de responsável pela garantia de direitos do adolescente. Dentre eles, o direito à educação, à dignidade e à liberdade. Bem como o dever de colocá-los a salvo de toda forma de violência e opressão.

        Diante desse cenário, é possível concluir, pois, que a proposta de lei em questão seria um desserviço para a sociedade e representa uma ameaça para os direitos conquistados pelos adolescentes. Logo, não é de se espantar que tal lei tenha sido aprovada pela Comissão mais conservadora e reacionária desde a Ditadura Militar e apelidada, com razão, de Bancada da Bala.