Á Voz do Povo - Banco de redações

        A constituição de 1988 reserva ao povo a capacidade de propor novas leis para o país. Em um sistema democrático(,) o método de participação da população na esfera política é por meio de projetos que são regidos pela Lei 9709/98, que regulamenta os plebiscitos e referendos e as iniciativas populares, aonde o cidadão pode publicamente propor mudanças e contribuir para a criação das leis que os regem. É um instrumento simples de participação dos eleitores na estrutura sócio-política do país.

       Para que um projeto de iniciativa popular seja apreciado pelo congresso(,) ele deve ter no mínimo 1% do eleitorado, e da adesão de 0,3% do eleitorado de cinco estados da federação. Por esses motivos que a maioria dos projetos não chegam a virar leis, dos quatros que foram votados pelo poder legislativo a maioria são de caráter político ou foram apoiados por vereadores ou artistas(,) como é o caso da lei 8.930/1994: o caso Daniela Perez, que se trata da Lei de Crimes Hediondos, que tratava só de crimes de maior gravidade, não tinha em seu rol o crime de homicídio qualificado até que aconteceu o assassinato da atriz Daniella Perez, de 22 anos , filha da autora de telenovelas Glória Perez por seu colega de novela, Guilherme de Pádua, e sua esposa, Paula Nogueira. Como Glória Perez conseguiu com uma campanha a coleta de 1.3 milhão de assinaturas(,) apresentou um projeto de Lei que incluía o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Em 1994, o projeto foi sancionado.

        A lei da ficha limpa é um dos projetos de iniciativa popular mais recente, que foi uma iniciativa do Movimento de combate à corrupção Eleitoral(MCCE). Que torna inelegível para cargos eletivos pessoas que já tenham cometido algum crime de natureza eleitoral ou outra inflação infração relacionada ao seu mandato. Assim se cria dois tipos de candidatos(:) os ‘’ fichas limpas’’(,) aqueles que não cometeram nenhum crime no seu mandato(,) e os ‘’ fichas sujas’’(,) os que cometeram crimes ou outras inflações infrações em seu mandato e por isso não podem participar das eleições nos próximos oitos anos.

     Conclui-se que a maioria das pessoas não têm acesso a à informação ou não se interessam em montar seus projetos pela dificuldade na coleta de assinaturas, por que porque o legislativo requer um grande número e de várias cidades. A falta de divulgação dos direitos da população faz com que os eleitores pensem que só seus representantes podem mudar e fazer as leis(,) quando na verdade eles têm esse direito e não são informados. O ministério da publicidade* e o ministério da fazenda têm que investir mais na população e(,) principalmente(,) divulgarem todos os seus direitos e incentiva-los a participar mais da política.