A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que propõe cobrança de mensalidade em universidades públicas, entrará em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.
O assunto entraria em pauta na semana passada, mas foi remarcado para esta semana. O relator da PEC é o deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
O que propõe a PEC 206/2019
A PEC defende que as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidade, isentando os estudantes que não têm condições.
De acordo com a PEC, o dinheiro arrecadado pelas universidades seria utilizado para gerir o próprio custeio, como, por exemplo, pagamento de luz e água, e melhoria da infraestrutura. Outro motivo seria que a cobrança de mensalidade poderia diminuir a desigualdade social no Brasil.
Em síntese, a ideia da PEC 206/2019 é manter a gratuidade a alunos que comprovassem não ter recursos para arcar com a mensalidade. Para isso, os jovens deveriam passar por uma comissão que avaliaria caso a caso.
Valores
O valor da mensalidade, de acordo com a PEC 206/2019, seria definido pelo Ministério da Educação (MEC), que criaria faixas de valores, com o mínimo e o máximo que o aluno poderia pagar.
A PEC afirma que: “o valor máximo das mensalidades poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região e o valor mínimo seria 50% dessa média”. O texto ressalta que esses valores seriam definidos efetivamente mais à frente, caso a PEC fosse aprovada.
Argumentos a favor da PEC
Defendida pelo relator Kataguiri e pelo deputado federal General Peternelli (UNIÃO-SP), autor da proposta, a PEC 206/2019 conta com os seguintes pontos a favor, conforme a opinião de ambos:
-
Diminuição da desigualdade social
-
Maior oportunidade de estudos para estudantes pobres
-
Investimento de bolsas e auxílios a alunos sem recursos
-
Cobrando mensalidades, o Brasil se equipararia a países desenvolvidos que já adotam esse procedimento, tais como Estados Unidos e Japão
Argumentos contra a PEC
Estudantes de instituições públicas superiores, representantes das próprias universidades, representantes de entidades estudantis como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), intelectuais, artistas e políticos ligados à oposição emitiram suas opiniões contra a cobrança de mensalidades. Veja abaixo alguns argumentos:
-
Conforme o Artigo 206, IV, da Constituição Federal, a gratuidade no ensino público é garantida, vedando qualquer tipo de cobrança
-
A mensalidade seria insuficiente para garantir e manter o modelo de universidade pública brasileira
-
Pagamento de mensalidade levaria o Governo Federal a cortar o investimento nas universidades
-
Poderia criar subgrupos nas universidades, dividindo os estudantes entre os que podem pagar e os que não podem
Enquete: Você é a favor da cobrança de mensalidade em universidades públicas?
O que acontece se a PEC for aprovada?
A CCJ analisará se o texto da PEC está conforme a Constituição Federal. Caso a proposta seja aprovada, passará por dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto pode sofrer alterações. Caso seja aprovado em ambas as casas, a PEC segue para sanção presidencial.
