Entenda a PEC que propõe mensalidade nas universidades públicas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que propõe cobrança de mensalidade em universidades públicas, entrará em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.

O assunto entraria em pauta na semana passada, mas foi remarcado para esta semana. O relator da PEC é o deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

O que propõe a PEC 206/2019

A PEC defende que as instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidade, isentando os estudantes que não têm condições. 

De acordo com a PEC, o dinheiro arrecadado pelas universidades seria utilizado para gerir o próprio custeio, como, por exemplo, pagamento de luz e água, e melhoria da infraestrutura. Outro motivo seria que a cobrança de mensalidade poderia diminuir a desigualdade social no Brasil. 

Em síntese, a ideia da PEC 206/2019 é manter a gratuidade a alunos que comprovassem não ter recursos para arcar com a mensalidade. Para isso, os jovens deveriam passar por uma comissão que avaliaria caso a caso.

Valores

O valor da mensalidade, de acordo com a PEC 206/2019, seria definido pelo Ministério da Educação (MEC), que criaria faixas de valores, com o mínimo e o máximo que o aluno poderia pagar. 

A PEC afirma que: “o valor máximo das mensalidades poderia ser a média dos valores cobrados pelas universidades particulares da região e o valor mínimo seria 50% dessa média”. O texto ressalta que esses valores seriam definidos efetivamente mais à frente, caso a PEC fosse aprovada.

Argumentos a favor da PEC

Defendida pelo relator Kataguiri e pelo deputado federal General Peternelli (UNIÃO-SP), autor da proposta, a PEC 206/2019 conta com os seguintes pontos a favor, conforme a opinião de ambos:

• Diminuição da desigualdade social

• Maior oportunidade de estudos para estudantes pobres

• Investimento de bolsas e auxílios a alunos sem recursos

• Cobrando mensalidades, o Brasil se equipararia a países desenvolvidos que já adotam esse procedimento, tais como Estados Unidos e Japão

Argumentos contra a PEC 

Estudantes de instituições públicas superiores, representantes das próprias universidades, representantes de entidades estudantis como a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), intelectuais, artistas e políticos ligados à oposição emitiram suas opiniões contra a cobrança de mensalidades. Veja abaixo alguns argumentos:

• Conforme o Artigo 206, IV, da Constituição Federal, a gratuidade no ensino público é garantida, vedando qualquer tipo de cobrança

• A mensalidade seria insuficiente para garantir e manter o modelo de universidade pública brasileira

• Pagamento de mensalidade levaria o Governo Federal a cortar o investimento nas universidades

• Poderia criar subgrupos nas universidades, dividindo os estudantes entre os que podem pagar e os que não podem

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O que acontece se a PEC for aprovada?

A CCJ analisará se o texto da PEC está conforme a Constituição Federal. Caso a proposta seja aprovada, passará por dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na Câmara dos Deputados e no Senado, o texto pode sofrer alterações. Caso seja aprovado em ambas as casas, a PEC segue para sanção presidencial.