Um Dever Governamental - Banco de redações

       Muito tem se falado no PL 4330, geralmente radicalismos de ambos os lados. Esta lei tem por objetivo regulamentar, bem como, ampliar as possibilidades de nichos mercadológicos da terceirização.

            Tal assunto levanta um embate polêmico, justificado por direcionar de forma expressiva as relações trabalhistas em todo o país. Terceirização é uma prática antiga, a empresa contratante recebe os serviços de um empregado terceirizado. Comumente, contratar empresas de terceirização visa reduzir custos, dado que funcionário próprio gera maior despesa com salários e benefícios.

       Infelizmente, no Brasil, não existem regulamentações para boa parte das funções trabalhistas existentes. A regulamentação das empregadas domésticas, por exemplo, foi um notório avanço, ainda que a fiscalização deixe a desejar. Sem leis específicas, o trabalhador é lesado por abuso e negligência. Tanto que, a cada dez acidentes no trabalho, oito são em empresas terceirizadas.

        A aprovação do PL 4330 permite a terceirização em funções além das acessórias, incluindo as afins atividades fim, ou seja, a contratante pode terceirizar partes vitais da empresa. Como (se) a fundação de um prédio ser fosse terceirizada por uma construtora. Para alguns, isto cria um cenário apocalíptico, onde empresas não possuirão funcionários próprios. Visão esta bem distorcida, visto que a maior flexibilidade de escolha das empresas criaria um cenário, obviamente com mais terceirização do que agora, mas com a viabilidade como orientadora. E esta envolve todo um controle, que seria inexistente com todos os funcionários advindos de fora. Além disso, o valor do terceirizado subiria com a provação da lei, porquanto com a regulamentação, uma série de benefícios seria atribuído ao terceirizado, 13° salário, FGTS, pagamento de hora extra, licença maternidade e paternidade.

        Portanto, o PL 4330 deve ser aprovado, é um dever governamental regulamentar toda e qualquer forma de trabalho. (,) Provendo leis, que permitam a criação de regras, por meio das quais sejam asseguradas não apenas obrigações, mas também direitos e benefícios. Assim, o trabalhador terceirizado terá benefícios que no momento assistem à tão somente funcionários da própria empresa. Além disso, a lei permite maior flexibilidade nas escolhas empresariais, resultando num movimento mercantil(,) que segundo estimativa da FIESP, gerará aproximadamente três milhões de novos empregos.