As diversas interpretações de uma - Banco de redações

           Segundo o filósofo e linguista búlgaro Tzvetan Todorov, em seu livro “Os Inimigos Íntimos da Democracia”, a liberdade de expressão exige uma tolerância integral e um relativismo generalizado de todos os valores. O episódio referente ao jornal francês “Charlie Hebdo” em que cartunistas e funcionários foram massacrados por terroristas muçulmanos em represália a charges consideradas desrespeitosas às crenças islâmicas fez ascender novamente o debate acerca da amplitude e adequação da liberdade de expressão na mídia. A necessidade de impor restrições às palavras ou às outras formas de expressão revela-se imediata em razão dos outros valores aos quais a sociedade adere.

            O artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece que todo ser humano, no exercício de seus direitos e liberdades, está sujeito às limitações determinadas pela lei, a fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem. No entanto, o multiculturalismo existente entre o ocidente e o oriente invalida o pleno exercício deste direito, que só é válido sob uma base compartilhada de costumes, conforme atesta a pluralidade ideológica em relação ao episódio: para os jornalistas, houve um exercício de direito; para os islâmicos, um abuso.

            Deste modo, se a relativização dos valores implica na relativização da própria liberdade, a adoção acrítica do unilateralismo e do maniqueísmo divulgado pela mídia acerca do acontecimento não pode servir como juízo sobre as duas condutas (dos cartunistas e dos terroristas). Se, por um lado, há a justificativa de que o conteúdo humorístico tem intuito meramente cômico e, por isso, deve ser dotado de uma maior flexibilidade, há, por outro, o sentimento de que tal liberdade de expressão funciona como um utensílio de abuso de direito no que tange a ofender pessoas e grupos impunemente.

            Qualquer liberdade absoluta implica obviamente na limitação da liberdade alheia; a única condição que viabiliza seu caráter de direito coletivo é a existência de mecanismos para sua própria restrição e controle. Embora seja paradoxal, essas restrições devem ser impostas em razão dos outros valores aos quais a sociedade adere e do contexto ao qual se encontra o objeto de estudo jurídico. Do contrário, a liberdade sem limites, seja de expressão ou qualquer outra, corresponderá à negação da própria liberdade e, consequentemente, dos ideias ideais democráticos.