Marco Civil da Internet: o primeiro passo está sendo dado - Banco de redações

   A aprovação do Marco Civil da Internet poderá representar um pequeno avanço em alguns nichos no âmbito da informática no Brasil (notadamente a área de segurança da informação), principalmente no que diz respeito à criação de medidas normativas para se combater os crimes virtuais. Além do mais, sua validação será muito importante para os internautas, uma vez que a privacidade de suas informações estará assegurada, dentro do possível, pelos meios legais.

   Assim sendo, primeiramente deve-se mencionar que um projeto de lei referente ao tema já se fazia urgente, principalmente devido ao crescente número de determinadas práticas ilícitas provocadas por alguns usuários da grande rede, tais como: golpes cibernéticos que causam prejuízos a instituições públicas e privadas, divulgação de materiais com conteúdo adulto inadequado (cenas de pedofilia e de sexo e nudez não consentidas pelas pessoas ali expostas) e o surgimento de páginas na Internet que fazem apologia a ideologias totalmente reprováveis (por exemplo, o neonazismo).

   Entretanto, o real motivo para que o Congresso Nacional viesse a acelerar os trâmites sobre o tema foram as recentes divulgações feitas por Eduardo Snowden, ex-funcionário da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA), que propagou ao mundo que o governo norte-americano espionava as atividades informáticas de várias nações, inclusive de autoridades cujos países mantêm um estreito laço de amizade com os Estados Unidos – aí abrangido o Brasil, no qual onde a presidente Dilma Rousseff teve mensagens de e-mail monitoradas pelos membros da NSA.

   Desse modo, o Marco Civil servirá pelo menos para se estabelecer algum tipo de ordem no espaço cibernético brasileiro, uma vez que atualmente a Internet no país é um convite à prática de crimes virtuais. Contudo, não se deve esperar que esse instrumento venha a resolver plenamente o problema de espionagem (o que na verdade seria impossível), mas sim que ao menos reforce alguns direitos constitucionais já consolidados, porém agora dentro do contexto da Internet: privacidade dos dados dos usuários e igualdade de acesso ao conteúdo na web (através do princípio da neutralidade de rede).