A "Constituição" da internet - Banco de redações

O Marco Civil da Internet é um Projeto de Lei cuja meta é determinar os direitos e deveres dos brasileiros conectados à rede. Ele foi apresentado à Câmara dos Deputados em 2011, sendo aprovado em 25 de março de 2014. Para se tornar lei, é preciso que ele seja aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela Presidenta da República. Diante da importância do tema, duas perguntas precisam ser respondidas: Quais os principais pontos desse Projeto? Quais os fatores que impulsionaram a sua aprovação?

Os principais pontos desse Projeto são três: a neutralidade de da rede (igualdade de navegação para sites ou usuários, e sem restrição de assuntos; porém com algumas exceções, que serão aprovadas pelo governo, após consulta as às agências reguladoras), privacidade do usuário (os registros de conexão e de acesso a sites só serão divulgados com a autorização do internauta, podendo ser excluídos a seu pedido quando encerrada a conta, por exemplo, no caso do Facebook) e retirada do conteúdo (se um assunto constranger a vítima diretamente ou for relacionado à pedofilia, ele será retirado imediatamente do ar; já aos outros casos, será preciso um processo jurídico para provar se ele é ofensivo; por fim, não sendo removido o teor, o responsável será punido).

Um dos fatores que desencadeou a sua aprovação foi o caso de “Edward Snowden”, que era técnico da CIA (Central Intelligence Agency), e que foi acusado de espionagem por vazar informações sigilosas dos Estados Unidos e, também, por revelar que alguns países da Europa e da América Latina (como o Brasil) foram espionados. Outro fator que impulsionou a sua aprovação foram os crimes praticados através da web como: “sexting” (vídeos ou fotos de teor sexual postados na web pelos ex-companheiros como uma forma de vingança, levando a vítima ao constrangimento e, em alguns casos, até ao suicídio); “cyberbullying” (violência praticada contra a pessoa através da internet ou de outras tecnologias correlatas; cita-se, como exemplos: difamações, insultos, ameaças, etc.), “pedofilia” (atração sexual de adultos por crianças, os quais utilizam a rede para expor conteúdos pornográficos relacionados aos infantes), etc.

Na prática, esse Projeto de Lei não alterará muita coisa, pois os provedores de internet continuarão a vender os seus pacotes de acordo com a qualidade do serviço; o que se impedirá é a cobrança pelo acesso por tipo de conteúdo. Ademais, a espionagem não acabará e nem a qualidade do serviço melhorará com a sua aprovação. Assim, ele só terá eficácia se as autoridades brasileiras usá-lo em prol da sociedade, por exemplo, punindo severamente os crimes praticados através da rede; contudo, se for utilizado para proveitos próprios (como a retirada de um assunto que demonstre, por exemplo, a má utilização dos recursos públicos), promoverá a censura e fará o Brasil retroceder.