Já Temos Leis Suficientes - Banco de redações

            Discussão em voga na atualidade, a regulamentação da rede proposta pelo projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet possui correntes contrárias acerca do progresso, ou não, representado por esse tipo de legislação especial. Na verdade, trata-se de mais uma normatização regulando o Direito Privado, que, diferentemente do Direito Público, tem como fundamento basilar a liberdade individual, tornando lícito tudo que não é proibido expressamente por lei.

            A importância das normas de forma geral é indiscutível, sendo uma grande conquista da sociedade a instituição das leis. Entretanto, principalmente na conjuntura atual de nossa nação, percebe-se uma inflação normativa, de tal modo que as proibições deixaram de ser exceção, oprimindo de certa forma a liberdade individual. Além disso, essa normatização excessiva traz consigo um outro problema, tão grave quanto o supracitado. Por mais contraditório que pareça, estamos nos referindo ao fenômeno da anomia, não pela ausência de regras, mas, sim pela impunidade consequência da demasia das mesmas. Obviamente, não seria esse o único motivo do sentimento de impunidade dominante na sociedade brasileira, mas é inegável que quanto mais regras, maior será a dificuldade do Estado para efetivá-las no cotidiano das pessoas.

            Mostra-se salutar também que destaquemos a internet como fonte de informações, compartilhamento e produção de conhecimento. Dessa forma, seria justo compará-la aos mecanismos de difusão impressos, tais como jornais, revistas e livros. Se do ponto de vista finalístico se equivalem, ou seja, cumprem o papel de informar e veicular opiniões; razoável seria a equivalência de igual modo legislativa. De acordo com nossa Constituição federal, os veículos impressos de informação jornalística, intelectual, artística e científica não podem sofrer censura prévia de forma alguma, sendo desnecessário qualquer tipo de autorização do poder público. A única ressalva é a possibilidade de responsabilização do autor, depois de publicada a matéria, por violar direito de terceiro.

            Concluímos que a regulamentação da rede se mostra desnecessária e até mesmo prejudicial ao Estado Democrático de Direito, que privilegia a liberdade, principalmente em relação à transmissão e recepção de conhecimento. Logo, da mesma forma que a legislação vigente trata a publicação impressa, poderia ser, por analogia, tratada as às informações publicadas na internet, de modo a afastar qualquer possibilidade de censura prévia.