No Brasil, o estatuto do desarmamento entrou em vigor em 22 de dezembro de 2003. No dia seguinte à aprovação do então presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva. Regulamentada pelo decreto 5123 (01/07/2004) e publicada no Diário oficial da União (02/07/2004). O artigo 35 proibia a comercialização de arma e munição em todo território nacional.
A lei proíbia o porte de arma por civis, podendo apenas responsáveis pela segurança pública e exceções de casos onde o indivíduo (maior de 25 anos, devido a estatísticas de agressores e vítimas de mortes com jovens entre 17 e 24 anos) comprovasse a necessidade de portar uma arma de fogo.
Em 2005, o artigo 35 foi rejeitado. No entanto, o governo criou um “Referendo Sobre a Proibição e Comercialização de Armas e Munição no Brasil”. Os eleitores votaram, com um resultado 63,94% Não, contra apenas 36,06% Sim, dos votos (resultados divulgados pelo TSE).
Contudo, a comissão especial aprovou o estatuto de controle de armas de fogo em substituição ao estatuto do desarmamento (Lei 3722/12). O novo estatuto de controle de armas assegura (o direito) a todos que cumprirem o requisitos em lei. Tal como, os interessados precisam apresentar comprovante de endereço e trabalho; atestar documentos e laudos profissionais de capacidade técnica e psicológica para o uso e manejo da arma; e declarar a necessidade. Os portes estende-se também para deputados, indivíduos que respondam processos ou inquéritos policiais e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para possuir porte de armas. As mesmas requisições valem para componentes e acessórios de armas de fogo*.
O novo estatuto proíbe o uso de arma de forma ostensiva, bem como, em lugares públicos ou privados, lugares com aglomeração de pessoas, com exceção apenas de lugares favorecidos destinados a à prática de tiro. A comercialização só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo exército brasileiro. (,) Que mantém um cadastro dos comerciantes, sendo proibida a venda de arma de fogo de uso restrito, abrangendo várias subdivisões de uso pessoais, intransferíveis e com prazo de renovação.
Comentários do corretor
* Essa diminuição na idade ainda está em discussão no novo PL, apresentado em 2012.
Atenção ao emprego de conjunções, à pontuação, à grafia correta das palavras, à concordância de número (singular e plural) e ao emprego da crase.
O texto traz informações sobre o histórico da discussão sobre o porte de armas no país nos últimos 13 anos. No entanto, há informações equivocadas, e não há de fato uma discussão sobre o assunto, como exige uma dissertação. Há apenas a descrição dos fatos.
Continue exercitando sua escrita.
Competências avaliadas
| Competência | Nota | Motivo |
| Domínio da modalidade escrita formal | 100 | Nível 3 - Demonstra domínio mediano da modalidade escrita formal da língua portuguesa e de escolha de registro, com alguns desvios gramaticais e de convenções da escrita. |
| Compreender a proposta e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o texto dissertativo-argumentativo em prosa | 100 | Nível 3 - Desenvolve o tema por meio de argumentação previsível e apresenta domínio mediano do texto dissertativo-argumentativo, com proposição, argumentação e conclusão. |
| Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações em defesa de um ponto de vista | 100 | Nível 3 - Apresenta informações, fatos e opiniões relacionados ao tema, limitados aos argumentos dos textos motivadores e pouco organizados, em defesa de um ponto de vista. |
| Conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação | 100 | Nível 3 - Articula as partes do texto, de forma mediana, com inadequações, e apresenta repertório pouco diversificado de recursos coesivos. |
| Proposta de intervenção com respeito aos direitos humanos | 150 | Nível 4 - Elabora bem proposta de intervenção relacionada ao tema e articulada à discussão desenvolvida no texto. |
| NOTA FINAL: 550 | ||
| Veja abaixo a nota relacionada a cada nível | ||||
| Nível 0 | Nota 0 | |||
| Nível 1 | Nota 40 | |||
| Nível 2 | Nota 80 | |||
| Nível 3 | Nota 120 | |||
| Nível 4 | Nota 160 | |||
| Nível 5 | Nota 200 | |||