O contrato social na segurança - Banco de redações

Em 2003, com a criação do Estatuto do Desarmamento, o porte de armas de fogo passou a ser regulado em todo o território nacional. Porém, o recente aumento na criminalidade ressurgiu os debates sobre esse assunto. Sob essa perspectiva, nota-se como o armamento da população civil é necessário no país tendo em vista a fraca eficácia não só da Lei do Desarmamento, mas também da segurança pública.

Primeiramente, é inegável que a questão legal e a aplicação desse estatuto estejam entre as razões que justificam essa necessidade. Nesse sentido, as pessoas que pretendem usar esses artefatos para fins criminosos, o conseguem, mesmo que, na ilegalidade. Seguindo essa linha de pensamento, percebe-se que o Estatuto do Desarmamento, apesar das boas intenções, prejudica uma parcela da população, uma vez que tira o direito dela de se defender em nível de igualdade. Assim, muitos se encontram sem defesa pessoal e sujeitos à vontade dos infratores.

Além disso, destaca-se a tênue presença estatal na proteção da população. De acordo com Thomas Hobbes, é dever do Estado garantir a paz de todos. Seguindo essa linha de raciocínio, é possível afirmar que isso não acontece no Brasil, haja vista o alto e crescente número da criminalidade em nosso país. Dessa maneira, evidencia-se a necessidade de uma forma alternativa de segurança pessoal para cobrir as falhas das instituições governamentais.

Entende-se, portanto, que a importância do porte de armas pela população está intrinsecamente ligada à defesa dos direitos da mesma. Para garantir esse armamento, a Câmara dos Deputados deve aprovar o PL 3722/2012, projeto de lei que facilita o acesso ao porte de arma de fogo, além do Governo Federal elaborar planos de disponibilização de cursos de tiro aberto a todos e reforçar o investimento no setor de segurança pública, abrindo vagas para novos cargos. Dessa forma, com base no contrato social de Hobbes, a criminalidade será gradativamente minimizada no país.