O erro da redução da maioridade penal

A aprovação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil pela Comissão de Constituição e Justiça trouxe à tona, novamente, a discussão da redução da maioridade penal. Não se pode admitir que um país tão atrasado em diversos termos sociais discuta o encarceramento de adolescentes como se a origem desse mal não estivesse nas desiguais condições sociais impostas pelo país.

O objetivo do sistema prisional não é punir e fazer sofrer, mas ressocializar os detentos para o bem maior da coletividade. Inserir jovens em presídios cuja qualidade é criticada dentro e fora do país e em cujas dependências são expostos a criminosos ainda mais perigosos e experientes – que muitas vezes lhes ensinam ainda mais sobre o mundo do crime – não é uma ideia digna de aprovação.

Alguns casos isolados, que tomam conta dos noticiários nacionais, não podem conduzir a opinião popular, algo que apenas deveria ser feito por dados estatísticos e extrapolações cuidadosas. Sabe-se que apenas um em cada duzentos homicídios realizados no país é praticado por um jovem entre 16 e 18 anos. Além disso, sabe-se que a redução da maioridade penal iria afetar, majoritariamente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, vítimas de preconceitos de muitos setores da sociedade.

Investimentos em políticas de assistência social e na alfabetização de jovens são medidas que de fato podem reduzir a criminalidade e melhorar o convívio social. A maior parte dos jovens criminosos não é delinquente por ser psicopata ou sádica, mas por não ter opção. Rouba por não ter dinheiro em uma sociedade que louva o consumo e mata por ser perseguida por policiais repletos de preconceitos. A melhor maneira de combater o crime não é trancafiar jovens criminosos, mas dar-lhes oportunidades e escolhas.