A regulação da mídia

            A regulação da Mídia é tema extremamente polêmico e complexo pois se liga a diversos fatores e direitos constitucionais importantes, dentre os quais se destacam: direito à liberdade de expressão versus direito à intimidade, honra e imagem. É notório que a Mídia  não quer ser regulada e é evidente que o Governo, que muitas vezes é atacado, denunciado,exposto por ela, quer essa limitação.Assim, a Mídia hoje não tem qualquer restrição, no entanto se houver regulamentação , esta não deve impor restrições à ao conteúdo ou censura prévia(,) e se houver abusos por parte da Imprensa, esta deve ser condenada a pagar indenização e efetivar o direito de  resposta.

             A Imprensa era normatizada pela Lei de Imprensa, que foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Assim, hoje a Tevê,Jornal, TVs e jornais não estão vinculados a nenhuma lei específica. O que muitas vezes deixa a Imprensa com uma liberdade ampla e sem limites. Como ainda existem muitas pessoas alienadas que acreditam em tudo o que ela afirma, isso acaba gerando grandes prejuízos para quem é exposto, (ou) acusado, por ela e não tem contraditório ou como se defender.

          Por outro lado, muitas vezes a Mídia expõe corrupções, máfias, e falcatruas,  que realmente aconteceram  e Governos que têm o que temer muitas vezes odeiam essa exposição de seus erros. Assim, ela fornece informações tão importantes para a democracia, mas tão temidas pelos titulares de mandatos eletivos. Desta forma, se houver restrições ao conteúdo ou censura prévia, isto,  acabaria por enfraquecer à a democracia e poderia ajudar a criar um Estado ditatorial(.)

        Assim, é evidente que hoje a Imprensa possui irrestrita liberdade. E muitas vezes a usa para satisfazer interesses pessoais e partidários. No entanto, muitos Governos que são denunciados por ela , querem acabar com a liberdade e se assim acontecer, estaremos diante da possibilidade de se criar regimes totalitários. Desta forma, se houver regulamentação, esta não pode censurar previamente conteúdos. Hoje, a Constituição brasileira prevê que os excessos da imprensa geram  direito à indenização e direito de resposta. Este sim, deve ser regulamentado e deve se dar ao denunciado na Imprensa o direito de se defender, pelos mesmos meios pelos quais foi atacado.