Do Rei Sol a uma República Federativa Democrática de Direito

        “O Estado sou eu”. Tal frase, mencionada pelo monarca francês Luís XIV, o “Rei Sol”, no século XVII, deixava clara a centralização absoluta do poder em suas mãos. Esse domínio de representatividade despótica, ainda hoje, fomenta uma fragmentação dos princípios democráticos. Sendo assim, urge a necessidade de uma reforma política institucional, que vise desde a ampliação do controle e da participação por parte da sociedade civil, até a divulgação transparente das informações públicas.

        Desde junho de 2013, movimentos sociais, engajam-se na realização de um plebiscito popular, almejando uma reforma política. Esta deve possibilitar o exercício da soberania civil, por meio do monitoramento das ações governamentais, como forma de aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, pois, como relatou o filósofo Platão, a democracia é uma distribuidora de igualdade e fortalece o direito participativo da população. Dessa forma, a qualidade do controle social pressupõe a implementação de políticas públicas que respeitem o conceito de universalidade dos direitos sociais.

        Aristóteles via a política como uma condição de “Sine qua non”, expressão derivada do latim, a qual significa indispensável. Para ele, o governo deveria possuir uma democracia concreta e transparente. Nenhuma legislação eleitoral, no Brasil, divulgou com nitidez as informações administrativas governamentais*, o que impossibilitou a consolidação de uma participação democrática direta. A transparência às informações estatais dificultam casos de corrupção, como o escândalo do Mensalão, esquema de compra de votos de parlamentares, que atingiu o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2005.

        É imprescindível, portanto, a defesa de políticas estatais, que visem um processo de fiscalização do poder público administrativo, por parte da sociedade. E ainda, Como relatou o cientista político Wanderley Guilherme, do Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro), faz-se, necessária à a ampliação de referendos, de plebiscitos e da iniciativa popular, para que haja a extinção de mecanismos de corrupção e de incompatibilidade com os mecanismos democráticos de direito.