Civil

No último dia 25 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 2126/11, também conhecida conhecido como Marco Civil da Internet. O Brasil não é o primeiro país a manifestar-se para regulamentar o uso da internet e traz, através dessa lei, uma abordagem ampla em relação a essa regulamentação.

Antes de tudo, precisamos compreender o que gerou a necessidade da criação desta lei. Um dos motivos é a expansão das redes sociais que imprimiu uma nova dinâmica ao ambiente virtual. Atualmente, é possível publicar qualquer coisa na internet, de qualquer natureza e de forma anônima. Tudo isso dificulta a identificação dos usuários e o controle do conteúdo. A ideia não é censurar o conteúdo colocado na internet e sim proteger os direitos dos indivíduos.

Acresce que podemos perceber que toda a liberdade conferida ao espaço virtual facilita diversos crimes, como a pedofilia e a pirataria e também outros crimes, que se aperfeiçoaram muito com o surgimento da internet, como o roubo de informações, dados e a própria espionagem.

Ainda, temos que considerar que a referida lei não trata apenas dos direitos e deveres dos usuários, ela também se preocupa em regular a atividade dos provedores e das empresas de tecnologia. Nesse sentido, as previsões legais do Marco Civil visam reprimir práticas ilegais e impor um comportamento ás às empresas que garanta um tratamento isonômico e justo aos seus usuários.

Além disso, sabemos que a internet é um meio de comunicação único, que não pode ser equiparado ou comparado a outro, pois possui diversas peculiaridades. Esse é mais um motivo que justifica a necessidade da internet ser regida por uma legislação própria.

Desde a sua popularização até o momento atual, a internet tem sido uma "terra de ninguém" já que ainda não existe legislação em vigor para o tema. O Marco Civil da Internet vem para preencher esta lacuna, visto que o acesso a à internet vem se tornando essencial ao exercício da cidadania.