Marco Civil: amostra do efetivo papel do Estado

O contrato social em que o Estado deva controlar a população, tão elucidado por Thomas Hobbes, é tido como fundamental no entendimento da necessidade da regulamentação do Marco Civil da Internet. Não é difícil de imaginar, nesse contexto, que a população sem leis é uma população anarquizada com grande probabilidade de caos. Assim, a efetiva legalização focalizada no combate das infringências aos direitos do usuário e com devidas cautelas para não torná-la ditatorial levará a um grande avanço.

Despois da Terceira Revolução Industrial(,) o mundo passou por constantes modificações nas relações de comunicação. O diálogo, interações, transações econômicas e estudo são assuntos que praticamente hoje não sobrevivem sem o “click” que a internet proporciona. Mas, para que esse meio seja harmônico é fundamental a regulamentação de medidas que garantam deveres e direitos aos usuários inseridos nelas, já que a livre navegação poderá trazer riscos à integridade do usuário, corporação e informação. Como o ocorrido com a espionagem, caso denunciado por Edward Snowden.

Além disso, é importante manter o foco da necessidade de implantação do Marco Civil: proteção aos usuários sem levar a à censura da navegação. É evidente que depois do ocorrido (a espionagem) o Brasil tenha de fato acordado para as fragilidades da lei na questão da punição dos infratores. O usuário até então se encontrava desamparado perante a lei e susceptível* a todo o momento a lesividades que causam sofrimentos e angústias. Entretanto, vale ressaltar que a lei para ser eficaz não deva deve ser ditatorial(,) regendo normas que censurem a livre expressão e navegação do participante em coisas rotineiras, salvos assuntos de teor privado que cabem autorização do autor.

Portanto, a implantação do Marco Civil da Internet não só trará avanços como também mostrará que o Estado realmente é efetor do seu real papel: controlar a sociedade. Confirmando, de fato, a teoria de Thomas Hobbes como necessária no harmônico progresso de uma nação. Ademais, é importante se pensar na criação de um comitê internacional para tratar assuntos globais, já que a internet é um meio universal. Além de estabelecer o controle de dados, é também fundamental a educação da população, pois é essa a que torna a mensagem ou informação disponível ao mundo.