Pela regulamentação e avanço social

O surgimento da internet, no final do século XX, significou uma grande revolução nos meios de comunicação e um grande passo para o desenvolvimento tecnológico subsequente. Entretanto, o que não se previa inicialmente, era um debate sobre a regulamentação de um conjunto de leis específicas (Marco Civil da Internet)  para o seu uso, ferramenta que representaria um avanço na segurança do usuário, inclusão digital e um funcionamento melhor desse veículo de comunicação.

            Em primeiro lugar, é importante ressaltar os princípios dessas leis. A privacidade, por exemplo, seria contemplada, já que os cidadãos teriam mais segurança no armazenamento de seus dados pessoais e a punição aos usuários mal-intencionados seria mais assídua. Sendo assim, as brechas deixadas pela Constituição Brasileira, criada antes da internet, seriam suplantadas por uma legislação própria e autêntica.

            Ademais, outro ponto de fundamental importância é a manutenção da neutralidade, uma obrigação das agências reguladoras em proporcionar a mesma velocidade de conexão à rede, independentemente das páginas eletrônicas visitadas pelos usuários. Sem um registro próprio, esses serviços caem em descrédito e geram, atualmente, desigualdades na busca da inclusão tecnológica, uma vez que ficam restritos a cidadãos com boas condições financeiras e capazes de aproveitarem todos os recursos da rede por meio de planos. Assim como Diderot e D’Alembert redigiram a Enciclopédia do Iluminismo, no século XVIII, precisa-se, no contexto atual, registrar o Marco Civil da Internet.

            Posto isso, a criação da internet, na década de 90, mostrou-se como uma grande conquista na busca pelo desenvolvimento tecnológico e pode representar um amadurecimento na inclusão digital, se o Marco Civil for aprovado. Assim, a redução dos impostos para as agências de conexão à internet e a mobilização dos cidadãos brasileiros nas ruas, tal como ocorreu nas manifestações de Junho de 2013, por meio das redes sociais seriam boas alternativas para incentivar a aprovação do Marco Civil da internet, aumentar a inclusão digital e instituir direitos e deverem dos usuários. É necessário, ainda, o cumprimento das leis estabelecidas pelo Marco, assim como a sua fiscalização pelos indivíduos e poder público, se tal projeto for aprovado.