O estabelecimento de diretrizes sobre o uso da internet.*

    O marco civil da internet é uma iniciativa legislativa, que tem como finalidade regular o uso da internet, definindo regras, direitos e deveres para usuários e provedores de conexão.  O projeto estabelece os princípios básicos da internet como sendo: o estabelecimento da neutralidade da rede, a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários. O projeto passou a ser polêmico, sobretudo, ao estabelecer quem são os atores e quais responsabilidades de cada um no ambiente online.

    Quanto ao princípio de neutralidade, torna-se proibido que os provedores privilegiem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário contra a diminuição da velocidade de conexão em alguns sites, baseado em interesses econômicos. Fica também proibida a venda de planos que selecionem o conteúdo a ser acessado, limitando o acesso somente a e-mails, por exemplo. Algumas empresas, no entanto, discordam dessas medidas, pois, ficam impedidas de oferecerem pacotes de dados tarifados de acordo com o tipo de acesso, diminuindo a diversidade dos planos.

    No que diz respeito à liberdade de expressão, o texto evidencia que todos os usuários possuem independência em produzir conteúdos, sem a necessidade de aprovação prévia por parte de algum intermediário. Sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos internautas, os provedores deverão guardar durante o período de um ano, os registros de conexão. Mas, algumas pessoas discordam dessa posição, e acreditam que terão seus princípios de liberdade feridos, pois estarão num estado de vigilância completo.

    É importante ressaltar também que, o projeto declara que o provedor não pode ser responsabilizado pela postagem de terceiros. Essa medida visa evitar à a censura e reafirmar a liberdade de expressão, caso contrário, empresas que não atendem bem o consumidor, funcionários públicos que abusam do cidadão, e os políticos corruptos, poderiam pressionar o provedor a retirar qualquer conteúdo postado contra eles.

    Diante do conteúdo apresentado, fica evidente, que apesar da polêmica gerada sobre este projeto, a maior discordância atual ocorre por parte das empresas, pois terão que cumprir determinadas regras, antes inexistentes.  Por outro lado, o consumidor será beneficiado, pois permanecerão livres para divulgar seus pensamentos, e com maior segurança, já que o armazenamento dos dados pelas operadoras serve como proteção e poderão ser acessados para fins de investigação criminal.