Sem legislação há impunidade

Espécie de constituição da rede mundial de computadores, o marco civil da internet, aprovado recentemente, já causa polêmicas a respeito de sua aceitação. Mas deve-se admitir que a legislação, apontada por alguns como restrição à liberdade individual, é justamente o que assegura os direitos de tantas vítimas da anterior falta de leis específicas para os casos.

Determinar a neutralidade de rede, proibir o fornecimento de dados pessoais sem permissão e prever normas para a retirada de conteúdo, são apenas alguns dos avanços trazidos pelo marco cívil civil. Agora, as pessoas terão a quem recorrer caso sejam vítimas dos crimes da web e o judiciário será capaz de punir os responsáveis por eles.

Assim, o estabelecimento de regras para o meio de comunicação mais popular da atualidade é, além de pioneiro, extremamente necessário, pois garante que os direitos de cada internauta sejam preservados. Somente por meio disso, pode-se obter uso seguro da rede.

Com leis mais específicas para esse tipo de crime, o governo pode(,) além de determinar direitos e deveres para os usuários, impedir que os criminosos escapem(como antes acontecia) simplesmente porque o que fizeram não é enquadrado como crime. Ou seja, essas leis também vão combater a impunidade(mal que há anos não abandona o Brasil).

Apesar de ser cedo(ainda) para classificar os efeitos dessa nova etapa da web, pode-se afirmar que trará mais benefícios do que retrocessos. Pois fiscalizando de perto alguns problemas da rede, pode-se evitá-los, e é melhor que se estabeleçam regras para resolver um empasse do que deixá-lo como está.