Imputabilidade Penal

Não são raros os políticos que defendem a redução da maioridade penal. A Constituição Federal estabelece a inimputabilidade aos menores de 18 anos, que por força dela, ficam sujeitos a punições específicas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diversas medidas vêm sendo debatidas e propostas no âmbito da sociedade brasileira com relação à responsabilidade de adolescentes infratores.

            Atualmente o adolescente que tem entre 12 e 17 anos e comete um delito é julgado na vara da infância e da juventude e recebe a aplicação de uma medida socioeducativa, que pode ser dada por uma advertência ou até mesmo a internação em uma instituição, como a FEBEM. Essa medida tem por objetivo a reeducação e a reintegração do adolescente e não a punição e a repreensão do infrator, como as penas do Código Penal.          

            Especialistas que são contra a redução da maioridade penal propõem melhorar o sistema socioeducativo, aumentando o limite das penas do Estatuto da Criança e do Adolescente que hoje é de 3 anos para 10 anos. Outros já pensam que o Estatuto deveria aplicar penas mais rígidas.

            A redução da idade penal é buscada como uma resposta de segurança pública, porém só fará com que os jovens passem direto para o sistema penitenciário, que também já está falido. Ademais os delitos cometidos por menores infratores correspondem e um percentual baixo se comparado com a população em geral.

            A população brasileira defende a redução da maioridade penal, todavia não se pode agir com emocionalmente pressionado pela indignação de um crime bárbaro. É suficientemente energético que se pense em algo que seja viável tanto para os adolescentes quanto para a população em geral.