Redução da maioridade penal: solução ou omissão?

A redução da maioridade penal no Brasil é um tema polêmico e já faz algum tempo que se encontra na pauta de discussão da sociedade e do Congresso Nacional que vem discutindo-o em diferentes Projetos de Emenda à Constituição Federal (PEC). Embora a proposta tenha  o aparente apoio da população, a inquietação permanece: Será este o melhor caminho?

A comoção da sociedade diante de crimes cometidos por jovens  faz com que esta clame por justiça. Nesse ponto, a mídia, através dos seus programas policiais, tem responsabilidade na formação do senso comum e superficial de que a única solução é a cadeia. Mas convenhamos, encaminhar adolescentes infratores para o superlotado sistema prisional brasileiro não resolve os problemas de segurança pública.

Traduzindo a situação em números, esta(está) se torna mais palpável. De acordo com o Censo 2010, o Brasil possui 64 milhões de jovens entre zero e dezoito anos. Segundo o levantamento da Sociedade Nacional de Atendimento Socioeducatico (Senase), o número de jovens que cometeram um delito é de sessenta mil, ou seja, 0,1%. Indo além, o relatório divulgado pela Unicef mostra que a redução da idade penal não resultou na diminuição da violência nos 54 países que adotaram a medida.

A Legislação Brasileira trata o menor diferente do adulto, por isso aquele é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que aplica medidas socioeducativas,estas variam desde a reparação do dano cometido até a privação da liberdade, nesse caso, pode haver internação até três anos. O problema é que a sociedade não acredita na recuperação do jovem internado e de fato, na prática, as medidas nem sempre são aplicadas de maneira adequada, além das instituições de guarda parecerem penitenciárias comuns.

Logo, a questão é bem mais delicada e multifatorial que envolve sobretudo a eficiência do papel do Estado na sociedade. Se este jovem cai na criminalidade é porque o Estado deixa brechas quando, por exemplo, não implementa uma educação de qualidade. Dessa forma, quem sente o resultado dessa ineficiência é a sociedade que pressiona por atitudes mais drásticas.Mas antes de punir, o Estado deve primeiro garantir o pleno exercício dos direitos das crianças e adolescentes.