Os limites da lei

A tutela da administração pública sobre seus administrados, por meio de leis e outras medidas que visam à manutenção da ordem, tem papel imprescindível para o bem-estar da população. Mas esse controle, por vezes, extrapola seus limites, atingindo patamares que vão além de sua competência.

Exemplo disso é a Lei da Palmada, que tem por objetivo garantir a integridade física de crianças e adolescentes. Possui fins nobres e argumentos fortes, além de juristas renomados a seu favor.

Porém, a referida norma causou descontentamento em grande parte da população, por interferir sobremaneira na forma como os pais educam seus filhos. Tal iniciativa gera insegurança aos pais, na medida em que limita sua autonomia para com seus filhos.

Levado por esse ritmo, não se de-moraria [demoraria] para que o Estado quisesse aumentar cada vez mais seu campo de atuação, querendo regulamentar, por exemplo, o tama-nho [ tamanho] da saia das mulheres, ou, ainda, o tom de voz adequado a se usar com as pessoas.

É inegável a importância da má-quina [máquina] estatal para construir uma sociedade livre e justa. Po-rém não há que se regrar, na letra fria da lei, assuntos tão subjetivos como é o caso da educação que se dá dentro de casa, pois, uma vez tirada a autoridade dos pais perante seus fi-lhos, estes terão grandes possibilidades de virem a causar sérios danos futuros à nação.