Lei da Palmada: Um equívoco de consequências perigosas

Campo Grande, 10 de Fevereiro de 2011.

Vossas Excelências,

Venho por meio desta solicitar uma movimentação política no sentido de revogar a denominada “Lei da Palmada” por se tratar de um equívoco de atuação do Estado.

Agressão física desmedida de crianças a pretexto de imposição de limites trata-se de violência, de crueldade, de incapacidade de exercer pátrio poder. A educação de uma criança só se mistura com castigos físicos na falácia dos que cometem atrocidades e fogem da justiça entranhando-se nas brechas da Lei Penal vigente.

A Lei da Palmada pode ter uma efeito desastroso porque interfere em educação familiar , campo em que já vivemos uma crise estrutural. A família é uma unidade social estruturada a partir dos valores sociais que a originaram e no Brasil houve uma mudança do modelo familiar. A mulher alterou sua vivência sexual, tem papel relevante no mercado de trabalho, nas finanças do lar e a educação dos filhos não mais se encaixa no modelo a que a geração anterior submetera-se. Uma nova estrutura familiar veio antes que a sociedade brasileira amadurecesse o equilíbrio entre a liberdade a que os jovens de outrora aspiraram e a responsabilidade que o pátrio poder lhes incumbe.

Dentre os filhos, estamos diante de uma geração avançada em termos de conhecimento, de acesso à boa alimentação, às práticas esportivas, à cultura e ao lazer. Mas é uma geração de crianças e jovens despreparada para as frustrações, com dificuldades de reconhecer limites, com valores distorcidos, voltada sobretudo para o consumo, acomodada e “imperialista” em diversos aspectos. Frutos de uma educação que ainda não se encontrou, que acalma a culpa por sua ausência dando bens materiais, agindo permissivamente, barganhando sua autoridade por uma amizade que sequer se traduz em intimidade ou cumplicidade. Esse é um problema sério e sua solução nada tem a ver com a referida Lei.

Pais alcoólatras, irresponsáveis, dependentes de drogas e até psicopatas como o casal Nardoni que espancou e matou a pequena Isabela não são protetores amorosos que erraram ou exaltaram-se no intuito de educar. São criminosos . Esse é o ponto: violência contra criança é matéria penal. Uma justiça com atuação ágil, ampla e eficaz somada a campanhas educativas e de esclarecimento contra violência doméstica podem reduzir a dimensão do problema.

Respeitosamente,