[Sem título] - Corrige Aqui

A destorção do uso da liberdade de expressão para a disseminação de notícias falsas (fake news) e de discursos de ódio, assim como o uso das mídias sociais para promover movimentos antidemocráticos e manipulações eleitorais são alguns dos desafios impostos pela ausência de uma regulamentação mais rígida das redes sociais no Brasil. O ambiente virtual possui caráter ubicante na vida das pessoas, assim, a regulamentação das redes é fundamental para que o seu uso não transcorra em malefícios à sociedade.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à liberdade de expressão, porém prevê restrições como a vedação ao anonimato; o seu uso para atacar valores democráticos, o direito de terceiros e a segurança nacional. Portanto, quando a liberdade de expressão é usada, no meio digital, para disseminar fake news e propagar discursos de ódio, ela ofende os preceitos constitucionais brasileiros e deve ser combatida. Para tanto, é primordial que a regulamentação inclua a responsabilização das bigtechs sobre os seus usuários, assim como a obrigação dessas de cooperar com as autoridade brasileiras para identificar e punir os infratores.

(Boa estratégia coesiva) Ademais, outro desafio advindo do poder das redes sociais é a utilização do algoritmo para, por exemplo, a manipulação eleitoral. O caso emblemático da Cambridge Analityca é um exemplo disso. O caso em tela demonstra como a manipulação do algoritmo contribuiu sensivelmente para a vitória de Donald Trump nas eleições estadunidense e para a votação que resultado na saída da Grã-Bretanha da União Europeia (Brexit). Assim, temos que a internet não pode mais ser considerada um espaço à parte do meio social. Ela tem o poder de impactar diretamente os processos políticos da sociedade, por essa razão não se deve mais considerar que é independente do espaço físico.

(Boa estratégia coesiva) Destarte, os governos dos entes federativos no Brasil devem, com o apoio da sociedade, empenhar-se numa campanha de educação do uso das mídias digitais a fim de que a sociedade seja orientada às melhores práticas no ambiente virtual, além de desenvolver um senso crítico quanto aos conteúdos que consomem digitalmente. Não obstante, cabe ao Poder Legislativo da União disciplinar a matéria, possibilitando que o ordenamento jurídico brasileiro resguarde os valores constitucionais ameaçados pela desregulamentação das redes sociais. (Proposta incompleta)