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Em outubro de 1988, a sociedade brasileira testemunhou a promulgação de um dos documentos mais significativos do país: a Constituição Cidadã, cujo arcabouço jurídico assegura o direito à liberdade de expressão e ao acesso à informação. No entanto, a persistência da desregulação das redes sociais impede que os usuários dessas plataformas possam usufruir plenamente desse direito constitucional. Nesse contexto, torna-se imperativo combater não só a invisibilidade social das vítimas da desinformação e dos discursos de ódio, mas também a omissão do Estado, que, ao negligenciar sua responsabilidade, perpetua essa realidade.

Nessa perspectiva, a desregulação das redes sociais fragiliza a dignidade humana das vítimas da desinformação e da violência digital. Nesse sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos — promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU) — assegura que todos os indivíduos fazem jus a direitos básicos, como o acesso à informação verídica e confiável. Entretanto, no Brasil, os usuários das redes sociais continuam distantes de acessar esses direitos, devido à proliferação de fake news, que distorcem a realidade e corroem a confiança nas instituições democráticas, além da disseminação de discursos de ódio, que afetam a integridade psicológica e social de diversas minorias. Assim, enquanto a sociedade permanecer exposta a esses abusos, os direitos proclamados em 1948 continuarão sendo privilégios inalcançáveis.

(Boa estratégia coesiva) Outrossim, a inércia estatal inviabiliza o combate à desinformação e à violência digital. A esse respeito, o filósofo inglês John Locke desenvolveu o conceito de “Contrato Social”, pelo qual os indivíduos devem confiar no Estado, que, por sua vez, garantiria direitos inalienáveis à população. Contudo, a ausência de um marco regulatório eficiente para as redes sociais evidencia a incapacidade do Poder Público brasileiro em cumprir o Contrato Social de Locke, uma vez que projetos de lei, como o PL 2630/2020, que visa combater a desinformação, ainda enfrentam resistência no Congresso, o que é um grave desafio (Melhore a construção dessa discussão). Desse modo, enquanto a omissão governamental persistir, o Brasil continuará a conviver com um dos maiores desafios do mundo digital: a propagação de conteúdos nocivos.

(Boa estratégia coesiva) Depreende-se, portanto, a necessidade de adotar medidas concretas para mitigar os problemas decorrentes da falta de regulamentação das redes sociais. Para isso, o governo federal, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e as secretarias estaduais e municipais, deve estabelecer diretrizes nacionais que promovam a criação de um marco regulatório para as redes sociais, como maior transparência nos algoritmos e nos mecanismos de moderação de conteúdo, garantindo a proteção dos usuários e o combate à desinformação. Além disso, é essencial desenvolver campanhas educativas direcionadas aos usuários da internet, por meio da TV, rádio e plataformas digitais, para sensibilizar a população sobre os riscos da desinformação e da violência online e estimular práticas mais seguras e responsáveis no ambiente virtual. Afinal, como nos ensina Boaventura de Sousa Santos, “a concretização dos direitos depende não apenas de garantias legais, mas da ação efetiva do Estado e da sociedade”. (Proposta completa)