A união homoafetiva e a equidade de direitos num estado democrático

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de reconhecer a união homoafetiva favoreceu a equidade e ampliou a liberdade individual que, até então, foi negada pela sociedade aos casais homossexuais.

Segundo a advogada Maria Berenice Dias, antiga desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e uma das pioneiras na defesa dos direitos dos homossexuais na Justiça brasileira, um casal homossexual tinha em torno de cento e doze direitos a menos do que um casal heterossexual. Dentre as restrições está o direito à herança, um dos mais reivindicados por homossexuais de parceiros já falecidos que tinham construído um patrimônio em conjunto com estes.

Sendo assim, nota-se que antes do reconhecimento da união homoafetiva um dos fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual garante a promoção do bem estar de todos sem qualquer tipo de discriminação, era violado.

É importante ressaltar que um dos principais argumentos utilizados contra a união estável de homossexuais é de que esse ato ameaça a família, definida pela constituição como sendo apenas proveniente da união entre um homem e uma mulher. Contudo, a decisão do STF não fere nenhum dos direitos da família, apenas garante os mesmos direitos para todos os casais independente da orientação sexual dos parceiros que os constituem.

Muitos membros de instituições religiosas contrários à união homoafetiva utilizam as escrituras bíblicas para fundamentar seus argumentos, entretanto o Brasil é um Estado laico não devendo, portanto, basear sua legislação em preceitos religiosos, pois, assim arrisca-se a subjugar outras crenças.

A decisão do STF favorável à união civil de pessoas do mesmo sexo é válida como medida inicial para a luta contra todas as maneiras de opressão e discriminação, que devem ser combatidas para a efetivação de um Estado verdadeiramente democrático.