A RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade ". Contudo, essa afirmação não é validada na contemporaneidade, visto que o preconceito contra as pessoas com deficiência ainda persiste e se manifesta nos mais diversos setores sociais, como na não inserção de maneira significativa dessas pessoas no mercado de trabalho. Com isso, emerge um problema sério, em virtude da insuficiência legislativa e da negligência governamental. (Ótima contextualização do tema)

Sob esse viés, aponta-se como fator determinante para esse problema a insuficiência legislativa que impera. De acordo com Dalmo de Abreu Dallari, “a falta de leis adequadas e atualizadas impede a efetivação de direitos fundamentais e a proteção dos cidadãos”. Essa fala se justifica, pois mesmo com a existência de legislações próprias para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho da sociedade brasileira, ainda se verifica que a inclusão dessas pessoas não ocorre de maneira significativa (Apresente dados). Assim, para que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam protegidos, é necessário que as leis para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado sejam elaboradas (Vírgula) considerando-se as necessidades reais dessas pessoas e também as dos futuros empregadores que as irão contratar.

(Boa estratégia coesiva) Ademais, a negligência governamental presente na sociedade intensifica esse problema. Celso Lafer, em " A reconstrução dos direitos humanos", afirma que "O Estado é responsável por garantir a justiça social e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos". Entretanto, essa responsabilidade ainda não é verificada quando emergem situações de não inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho (Cite as situações como forma de ilustrar). Assim, para que as citadas justiça social e igualdade de direitos sejam alcançadas (Vírgula) é fundamental que os Estado saia da inércia em que se encontra.

(Boa estratégia coesiva) Portanto, é imprescindível atuar sobre esse problema. Para isso, o Poder Público deve criar políticas públicas, por meio da criação de leis com diretrizes claras, que incentivem as empresas a contratar pessoas com deficiência em seus quadros profissionais, a fim de se reverter a insuficiência legislativa que impera. Em consonância, é preciso intervir sobre a negligência governamental presente no problema, por meio de ações constantes de fiscalização do cumprimento das leis pelos governos. Dessa forma, será possível tornar os preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos uma realidade mais próxima. (Proposta completa)