Objetivo constitucional prejudicado pela Reforma Previdenciária

Um dos objetivos fundamentais da República, conforme o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No entanto, a proposta de emenda constitucional sobre a reforma da previdência vai de encontro à justiça almejada pelo texto constitucional ao prever regras mais duras (Quais? Apresente e retome ao longo do desenvolvimento) para a obtenção do direito de aposentadoria pelos trabalhadores brasileiros. Diante dessa perspectiva, faz-se mister analisar os seus principais efeitos.

Em primeiro lugar, o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na reforma, é um retrocesso na busca por igualdades sociais. Assim, ao estabelecer a idade mínima como requisito universal para a aposentadoria, a proposta de emenda desconsidera as diferentes médias de expectativas de vida presentes no país que possui dimensões continentais (Apresentar dados é importante para afirmar isso). Ademais, segundo o pensador inglês, (Sem vírgula) Clement Attlee: “a democracia não é apenas a lei da maioria, mas a lei da maioria respeitando o direito das minorias”. Diante do exposto, é necessário considerar que, como consequência, em muitas regiões brasileiras, as pessoas não terão a oportunidade de se aposentarem antes de morrerem. (Observe que não há progressão de sentido na discussão das ideias apresentadas. Reestruture)

Além disso, a diminuição do valor da aposentadoria de 90% para 60% da média das contribuições para quem se aposentar com o tempo mínimo de contribuição previdenciária irá afetar milhões de brasileiros. Segundo a pesquisa realizada pela LCA Consultores, em 2018, cerca de 11 milhões de pessoas dependem da aposentadoria de idosos para sobreviver, além deles mesmos. Com essa diminuição, muitas famílias poderão ser levadas à pobreza. Desse modo, a reforma da previdência, cuja finalidade é o reequilíbrio das contas do sistema previdenciário para garantir o pagamento dos seus benefícios, poderá contribuir para o aumento da pobreza, gerando uma maior desigualdade social no país. (Essa discussão apresentada precisa ser delimitada e mais articulada)

Infere-se, portanto, (Redundância) que a reforma da previdência pode se tornar um grande problema para o país se for aprovada com as mesmas medidas propostas. Destarte, o Congresso Nacional deve revogar essa proposta de emenda constitucional e buscar novos mecanismos para combater o déficit da previdência, como o término da política de desonerações fiscais e das desvinculações das receitas destinadas a programas sociais e previdenciários por meio de alterações legislativas. Em outras palavras, o governo deve passar a cobrar impostos de alguns órgãos e entidades que são isentos atualmente e utilizar toda a receita das contribuições para a previdência. A partir dessas ações, espera-se que haja um reequilíbrio das contas do sistema previdenciário, ao mesmo tempo em que os direitos dos aposentados permaneçam assegurados, tornando a sociedade brasileira mais justa e solidária conforme o objetivo fundamental previsto na Constituição Federal.