A Supremacia das Leis Constitucionais

O tempo memorável da era Vargas (1930 a 1945), é marcado em 1943 pela Consolidação das Leis Trabalho-CLT, onde direitos pertinentes a dignidade da pessoa humana foram resguardados em prol da função social que o Estado adotou. Contudo, esse paradigma, mais uma vez acomete a realidade social, tem-se como exemplo a reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer. Diante da análise desse texto normativo, houve eruditos que concordaram com a reformulação e outros que são contra as modificações. Dessa maneira, faz-se necessário a reflexão da legislação trabalhista com ensejo a vislumbra quais impactos trarão para o âmbito social. (Ótima introdução)

A primeira vertente discorre que, (Sem vírgula) as novas disposições enunciadas na legislação trabalhista serão benéficas para a sociedade, pois, a Consolidação das Leis do Trabalho estava ultrapassada diante da complexidade social, em que os basilares básicos como princípios morais, étnicos, (Sem vírgula) e costumes designam em um papel mutacional diante do nexo causal entre personalidade individual e coletiva. Nesse contexto, pode-se evidenciar as modificações fomentadas em relação ao teletrabalho, terceirização e o trabalho autônomo que eram atividades presentes no atual cenário laborativo, mas que não tinham uma proteção legal. Assim, com a regulamentação dessas atividades, surgiram novas oportunidades de emprego, além do incentivo a livre iniciativa, que é um princípio proposto na Constituição Feral de 1988, em seu Art, 1°.

Já a segunda tese, (Sem vírgula) posiciona-se contra, tendo em vista, (Sem vírgula) o despeito com os direitos sociais conquistados pelo trabalhador. Em uma análise sistêmica, pode-se dispor sobre a violação a dignidade da pessoa humana, e tem-se como exemplo: a possibilidade do empregador estender para 12 horas diárias a jornada de trabalho, o endurecimento da concessão de férias e a autonomia do empresário de discorre sobre os direitos inalienáveis. Além do mais, segundo Kelsen, quando uma norma infra-constitucional se contrapõe a Carta Magna de 1988, pode-se dessa maneira pronunciar, (Sem vírgula) que a reformulação trabalhista é inconstitucional.

Destarte, haja vista, (Sem vírgula) as duas posições, é visível que o laborado é o único prejudicado, (Ponto final) Com isso, faz-se necessário o Superior Tribunal Federal realizar o controle de constitucionalidade com enfoque no Estado Democrático, (Sem vírgula) para a decretação de inconstitucionalidade. Ademais, a mídia deverá por meio dos seus telejornais enunciar os aspectos negativos que as mudanças semearão para a realidade social. Só assim, (Sem vírgula) a sociedade brasileira caminhará rumo ao progresso.