Porte de arma pela população civil: garantia do direito de legitima* defesa

Em virtude do massacre ocorrido em julho numa boate, em Orlando, nos EUA, considerado o maior atentado com armas de fogo em número de vítimas, 51 mortos e 49 feridos, o debate em torno da restrição ou permissão do porte de armas pela sociedade civil, ganhou ênfase(,) principalmente na corrida presidencial norte americana. No Brasil foi criado em 2012, o PL 3722/2012(,) denominado, Estatuto do Controle de Armas(,) que autoriza flexibiliza o uso de armas pela população civil. Tendo em vista que há uma Lei de Desarmamento em vigor, qual a motivação para a aprovação do do Estatuto?

Um dos principais argumentos de defesa para a aprovação do texto do PL 3722/2012 é a garantia do direito de legítima defesa pelo cidadão de bem, nos casos em que a polícia não se faça presente para a garantia da integridade física, psicológica e moral desse. Outra questão é a liberdade de produção de armas de fogo pelo mercado paralelo, e a posse e porte ilícita por parte dos bandidos. O Estatuto do desarmamento não tem controle sobre essas armas que são adquiridas ilegalmente, o que favorece a atuação e legitimação do poder dos criminosos  no contexto de violência em que o Brasil se encontra.

Muitos temem a aprovação do Estatuto, acreditando que esse aumentaria o índice de criminalidade por mais pessoas portarem armas, porém a aquisição delas depende de algumas exigências como: idade maior que 21 anos; não condenação por crime doloso, em que houve a intenção para a prática desse; capacidade técnica e psicológica para o manuseio e uso; entre outros. O texto em tramito trâmite no Congresso abre espaço para aqueles que necessitam se autoproteger, nos casos em que a segurança pública não seja capaz de evitar a violação da integridade física dos cidadãos de bem.

Portanto, é de suma importãncia importância que o Congresso reveja a possibilidade de implementação do Estatuto do Controle de Armas, considerando o domínio tanto das armas adquiridas legalmente ou não, com isso minimizando o poder do mercado paralelo e dos criminosos, além (de) garantir o direito de legítima defesa para aqueles que possam se encontrar em situações de violência, em que não se faça presente a atuação da polícia.