Na mira da liberdade

Com o aumento da criminalidade na década de 90, o governo criou o estatuto do desarmamento, que visava diminuir a violência ao restringir o número de armas de fogo em circulação entre os civis. Apesar do aparente sucesso da lei, a medida sempre foi polêmica quanto (a) sua real eficácia. Além disso, muitos que desejavam adquirir armas para proteção viram sua liberdade ser tirada pelo Estado, e sem escolha tiveram que se adequar ao estatuto. Nesse contexto(,) nasceu o projeto de lei 3722/2012(,) que objetiva alterar o estatuto, diminuindo as exigências para posse e porte de arma.

De acordo com o mapa da violência, de 2015, o estatuto do desarmamento teve um impacto direto na taxa de homicídios(,) que ao invés de continuar crescendo, estabilizou. Tal resultado parece ser uma boa notícia, mas ainda é preocupante, pois a taxa de assassinatos continua altíssima – cerca de 40 mil mortes por ano – comparada a países em guerra. Sendo assim, o resultado até então é uma estabilização em uma alta perda de vidas.

Diante do argumento de que menos armas implicam em menos mortes, o estatuto surgiu a fim de aplicar essa ideia, que apesar de soar plausível, tal raciocínio é uma falácia. O fato de um país ter mais ou menos armas não lhe implica mais homicídios. Na Europa há países extremamente permissivos ao acesso a armas, como a Suécia, e outros restritivos, como a Holanda, e ambos apresentam taxas baixíssimas de assassinatos por armas de fogo. Já na África, países com ambas as políticas como Uganda e Tanzânia, com baixo e alto acesso a armas, apresentam níveis muito altos de homicídios por tiro. Com isso(,) é possível compreender que o problema é muito mais complexo, e está ligado primordialmente a outros fatores desses países, como a educação, desigualdade, pobreza, etc, que precisam ser trabalhados, pois esses essas são as causas do problema.

O Estado tem o dever de criar regras para tornar a sociedade mais segura, mas não pode interferir na liberdade das pessoas de decidir ou não ter uma arma. Este direito é legítimo, mas obviamente, devido a à periculosidade de uma arma, a permissão, a fiscalização e o controle dos usuários devem ser rígidos(,) a fim de só permitir o acesso àqueles que tenham plenas condições psicológicas, além de coibir excessos e responsabilizar a todos que infringirem leis. O projeto, ainda a ser votado pelo Senado, deve ser visto como uma conquista de direitos e de defesa da liberdade.  A política sobre as armas ainda deve passar por mudanças até atingir uma forma final, mas é importante que o cidadão de bem tenha esse direito mantido.